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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.560 – AM
(2007/0165617-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : EMERSON CORREA SIMÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO : SEBASTIÃO PAULO DE ARAÚJO
ADVOGADO : JADSON ALVES LIMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
– NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.
1. Conforme se verifica no art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição
Federal, é necessário o eurimento da instância originária
para que seja cabível a interposição de recurso ordinário em mandado
de segurança.
2. Recurso ordinário não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)