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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.796 – SC
(2007/0059726-5)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : GIOVANI RODRIGUES MARIOT E
OUTRO(S)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE
INDAIAL – SC
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
DE MAGISTRADO QUE DELIMITA HORÁRIO PARA
ATENDIMENTO A ADVOGADOS. ILEGALIDADE.
1. A restrição de horário para atendimento a advogados pelo
magistrado, estabelecida mediante Portaria, é incompatível
como o art. 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94. Precedentes:
RMS 18.296/SC, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de
04.10.2007e RMS 15.706/PA, 2ª Turma, Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 07.11.2005.
2. Recurso ordinário a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda
(Presidenta), José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 06 de março de 2008.