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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.418 – CE
(2006/0278063-9)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CÉLIA MARIA ARAÚJO MORAIS CORREIA
ADVOGADO : SÍLVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
IMPETRADO : DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ
RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E
OUTRO(S)
RECORRIDO : ÂNGELA MARIA ARAÚJO MORAIS CORREIA
ADVOGADO : ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. ESCREVENTE
SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO. ESTABILIDADE
PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. APLICABILIDADE TÃO SOMENTE
AOS SERVIDORES PÚBLICOS “STRICTO SENSU”. INAPLICABILIDADE
AOS SERVENTUÁRIOS NÃO REMUNERADOS
PELOS COFRES PÚBLICOS. TITULARIDADE DA SERVENTIA
NOS TERMOS DO ART. 208 DA CF/67, COM A REDAÇÃO
DA EC 22/82. VACÂNCIA APÓS O ADVENTO DA
ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO.
1. Não têm direito à estabilidade extraordinária, prevista pelo art. 19
do ADCT, os serventuários lotados nas serventias não oficializadas,
cuja relação laboral não se refere à administração direta, autárquica
ou fundacional do Estado mas, sim, a uma delegação do poder público,
submetida ao regime privado, remunerada por particular. (Precedentes:
RE 388.589/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 6/8/2004;
RMS 17.448/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 1/8/2006;
RMS 14.568/MG; Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 15/3/2004).
2. A investidura na titularidade dos serviços notariais e de registro,
vacantes a partir da CF/88, somente se dá mediante concurso público,
nos termos de seu art. 236, não existindo direito adquirido à efetivação
de serventuário substituto, mesmo que preenchidos os requisitos
do art. 208 da CF/67, com a redação dada pela EC 22/82.
(Precedentes: RE 182641/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de
15/3/1996; RMS 13.636/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
22/2/2007).
3. Recurso Ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). RODRIGO MACEDO DE CARVALHO, pela parte: RECORRIDO:
ÂNGELA MARIA ARAÚJO MORAIS CORREIA.
Brasília (DF), 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento)