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STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.418 – CE, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 12/19/2007

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.418 – CE

(2006/0278063-9)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : CÉLIA MARIA ARAÚJO MORAIS CORREIA

ADVOGADO : SÍLVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA

T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

CEARÁ

IMPETRADO : DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO CEARÁ

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E

OUTRO(S)

RECORRIDO : ÂNGELA MARIA ARAÚJO MORAIS CORREIA

ADVOGADO : ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. ESCREVENTE

SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO. ESTABILIDADE

PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. APLICABILIDADE TÃO SOMENTE

AOS SERVIDORES PÚBLICOS “STRICTO SENSU”. INAPLICABILIDADE

AOS SERVENTUÁRIOS NÃO REMUNERADOS

PELOS COFRES PÚBLICOS. TITULARIDADE DA SERVENTIA

NOS TERMOS DO ART. 208 DA CF/67, COM A REDAÇÃO

DA EC 22/82. VACÂNCIA APÓS O ADVENTO DA

ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE

DIREITO ADQUIRIDO.

1. Não têm direito à estabilidade extraordinária, prevista pelo art. 19

do ADCT, os serventuários lotados nas serventias não oficializadas,

cuja relação laboral não se refere à administração direta, autárquica

ou fundacional do Estado mas, sim, a uma delegação do poder público,

submetida ao regime privado, remunerada por particular. (Precedentes:

RE 388.589/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 6/8/2004;

RMS 17.448/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 1/8/2006;

RMS 14.568/MG; Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 15/3/2004).

2. A investidura na titularidade dos serviços notariais e de registro,

vacantes a partir da CF/88, somente se dá mediante concurso público,

nos termos de seu art. 236, não existindo direito adquirido à efetivação

de serventuário substituto, mesmo que preenchidos os requisitos

do art. 208 da CF/67, com a redação dada pela EC 22/82.

(Precedentes: RE 182641/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de

15/3/1996; RMS 13.636/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de

22/2/2007).

3. Recurso Ordinário não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). RODRIGO MACEDO DE CARVALHO, pela parte: RECORRIDO:
ÂNGELA MARIA ARAÚJO MORAIS CORREIA.
Brasília (DF), 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.418 – CE, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-em-mandado-de-seguranca-no-23-418-ce-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 15 mar. 2025