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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.820 – SC
(2006/0073848-4)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : SINTESPE – SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : JAYSON NASCIMENTO
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : SIGRID ANJA REICHERT E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SANTA
CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS
E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES
DO STF.
I- O § 6º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.503/94, que vincula a base
de cálculo da Gratificação Complementar de Vencimento ao salário
mínimo, foi declarado, na via difusa, inconstitucional pelo e. Supremo
Tribunal Federal. (RE 426.059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
23.09.2005).
II- Inviável, portanto, a vinculação do reajuste do valor da base de
cálculo das referidas gratificações ao reajuste do salário mínimo.
Precedentes.
Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2007.(Data do Julgamento).