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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.069 – RS
(2005/0203898-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ELENI INEZ WOICIECHOSKI MALLMANN
ADVOGADO : GERALDO CÉSAR FREGAPANI E OUTRO(
S)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO
DE TRÊS PASSOS – RS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : DANIELE BRASIL LERIPIO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ZENIR DORNELLES DE MENEZES
ADVOGADO : PAULO RICARDO DORNELLES DA SILVA
E OUTRO(S)
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA – VACÂNCIA EM TABELIONATO
DE NOTAS POR REMOÇÃO DO TITULAR – SUBSTITUIÇÃO
ATÉ O PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO –
INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 20, § 5º, COM A DO
ART. 39, § 2º, AMBOS DA LEI 8.935/94 (PRECEDENTES) – RESCISÃO
CONTRATUAL DOS EMPREGADOS DA SERVENTIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido
de que deve ser designado para responder provisoriamente pelo
serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo
da serventia. (Precedentes).
2. Quando feita a designação da tabeliã substituta para responder, em
caráter temporário, pela serventia, ainda não haviam sidos rescindidos
os contratos de trabalho dos empregados, em atendimento à orientação
da Corregedoria Geral de Justiça.
3. Recurso ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)