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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.929 – PR
(2004/0024785-2)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : SILVA E MS PROMOÇÃO DE SORTEIOS
LIMITADA E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO LUIZ PEDROTTI E OUTRO
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
INTERES. : ELIZANETE WILHELM DE CASTRO E CIA
LTDA – ME E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO LUIZ PEDROTTI E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. BINGO. DECRETO
ESTADUAL. ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO POR MANIFESTA
INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, XX, DA
CF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO.
1. Na hipótese eminada, as empresas Silva e MS Promoção de
Sorteios Ltda e Bingo Campos Gerais impetraram mandado de
segurança contra ato do Governador do Estado do Paraná que
editou o Decreto 1.046/2003, o qual anulou a “Resolução 27, de 19
de agosto de 2002, do Secretário de Estado do Governo, que
instituiu o concurso de prognóstico na modalidade lotérica denominada
de TRIBINGO PARANAENSE”, em face da reconhecida
incompetência para legislar sobre o tema, nos termos do art.
22, XX, da Constituição Federal.
2. O Estado do Paraná, ao editar o Decreto Estadual 1.046/2003,
expressamente considerou: “a argüição de inconstitucionalidade,
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, da regulamentação,
por meio de Resolução do Secretário de Estado do Governo, que
instituiu o concurso de prognóstico na modalidade lotérica denominada
de TRIBINGO PARANAENSE, frente ao que dispõe a
Constituição Federal, no inciso XX, de seu art. 22″; “os termos das
Súmulas nºs 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, que enunciam
a possibilidade de a própria Administração Pública declarar,
em face da ilegalidade, a anulação de ato administrativo próprio”
(fl. 81). Efetivamente, o ora recorrido atuou corretamente ao editar o decreto impugnado, pois não possui competência constitucional
para legislar sobre bingos, em face da expressa previsão
contida no art. 22, XX, da Constituição Federal, que atribui competência
privativa à União para legislar sobre “sistemas de consórcios
e sorteios”.
3. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que é inconstitucional qualquer norma estadual que
regule atividades relacionadas a loterias e bingos, por manifesta
violação do referido dispositivo constitucional.
4. Sobre o tema, os recentes precedentes da Corte Constitucional:
ADI 3.063/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de
2.3.2007, p. 25; ADI 2.690/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ de 20.10.2006, p. 48; ADI 3.183/MS, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 20.10.2006, p. 48; ADI
2.996/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
29.9.2006, p. 31; ADI 2.948/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros
Grau, DJ de 13.5.2005, p. 6.
5. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A
da Constituição Federal, aprovou a Súmula Vinculante 2/STF (“É
inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e
loterias”, a qual impõe o seu cumprimento em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
6. “A autorização concedida pelo Estado do Paraná, através da
Resolução n. 27/2002, a qual foi revogada pelo Decreto n.
1046/2003 era inconstitucional, na medida em que falece aos Estados
competência para legislar sobre sistemas de consórcio e de
sorteio, em que se insere o concurso de prognóstico na modalidade
lotérica (bingo). É que, a despeito do art. 22, parágrafo único, da
Constituição Federal dispor que lei complementar poderá autorizar
os Estados a legislar sobre questões específicas atinentes ao tema,
tal lei não foi editada” (erto da ementa do RMS 18.915/PR, 1ª
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.12.2005, p. 209).
7. Desprovimento do recurso ordinário.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente)
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento).