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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.776 – SP
(2007/0181827-1)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : ALMIRANTE PETROLI JÚNIOR
ADVOGADO : CLÁUDIO GUIMARÃES E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 29,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDADO TEMOR
DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE TESTEMUNHAS.
I – Restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias
ensejadoras da custódia cautelar, para garantia da aplicação da lei
penal e conveniência da instrução criminal, não há que se falar em
ilegalidade da prisão preventiva, em observância ao disposto no art.
312 do Código de Processo Penal.
II – Para a decretação da custódia cautelar, exige-se tão somente
indícios suficientes de autoria, e não a prova cabal da mesma, o que
somente poderá ser verificado no transcorrer da instrução criminal
( Precedentes) .
III – A fuga do réu, no caso concreto, constitui motivo suficiente a
embasar a custódia cautelar ( Precedentes) .
IV – De outro lado, quanto à garantia da instrução criminal, diante da
possibilidade concreta de o ora recorrente empreender ameaças contra
as testemunhas mantidas em sigilo, em virtude do temor por elas
manifestado, também constitui motivo a ensejar a manutenção da
segregação provisória, para garantir-lhes a integridade física e moral.
V – Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes
e residência fi no distrito da culpa, não têm o condão de,
por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos
autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar.
( Precedentes) .
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de novembro de 2007. (Data do Julgamento).