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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.774 – SP
(2007/0181838-4)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : ROBSON LEIZ FARIAS ROSA (PRESO)
ADVOGADO : AFONSO JOSÉ REALE DE PAULA CAMPOS
E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI
Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 16 DA LEI Nº
10.826/03. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO
COMO WRIT SUBSTITUTIVO DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓ-
RIA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO LEGAL.
CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO §
1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF.
I – O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como writ
substitutivo.
II – Uma vez prolatada a r. sentença penal condenatória, fica sem
objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o esso de
prazo na formação da culpa ( Precedentes) .
III – Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, quando
oportunizada a manifestação da defesa após o aditamento da denúncia
( Precedente) .
IV – Em se tratando de ação penal pública incondicionada, é possível
ao Parquet aditar a peça acusatória para alterar a classificação do
delito (aditamento voluntário próprio legal).
V – O Pretório Elso, nos termos da decisão Plenária proferida por
ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art.
2º da Lei nº 8.072/90 é inconstitucional.
VI – Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado
pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que
preenchidos os demais requisitos.
Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.
Habeas corpus concedido de ofício para afastar o óbice à progressão
de regime e estender os efeitos desta decisão para o co-réu Márcio
Correa de Souza.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento e conceder “Habeas Corpus”
de ofício, com extensão ao co-réu Márcio Correa de Souza, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 28 de novembro de 2007. (Data do Julgamento).