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PExt no HABEAS CORPUS Nº 38.367 – RJ (2004/0132324-0)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
REQUERENTE : ANTÔNIO THIAGO DE SOUZA FONTARICO
REQUERENTE : ANDRE LUIS DA SILVA
REQUERENTE : FABIO JOSE SOARES JUNIOR
ADVOGADO : JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA E
OUTRO(S)
INTERES. : ANTÔNIO THIAGO DE SOUZA FONTARICO
INTERES. : ANTÔNIO TIAGO DE SOUZA FONTARIGO
INTERES. : ANDRE LUIS DA SILVA
INTERES. : FABIO JOSE SOARES JUNIOR
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM
HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS
I E II, E 329 DO CÓDIGO PENAL. PENA. PRIMEIRO
PETICIONÁRIO. IDENTIDADE PARCIAL DE SITUAÇÕES. PARCIAL
DEFERIMENTO. SEGUNDO E TERCEIRO PETICIONÁ-
RIOS. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. CONDENAÇÃO DECORRENTE
DE TÍTULO JUDICIAL DIVERSO. INDEFERIMENTO.
I – Havendo apenas parcial identidade de situações fático-processuais
entre o peticionário ANTÔNIO TIAGO DE SOUZA FONTARIGO e
o paciente JONATAN MONTEIRO SAMBADE, cabe, a teor do art.
580 do CPP, deferir parcialmente pedido de extensão de benefício
obtido por meio do presente writ, qual seja, determinar o aumento da
reprimenda para o delito de roubo, em razão das majorantes do § 2º
do art. 157 do CP, no patamar mínimo de 1/3 (um terço).
II – Não fazem jus a qualquer benefício os peticionários ANDRE
LUIS DA SILVA ou EDVAN ANUNCIAÇÃO SHOTÉ e FABIO
JOSE SOARES JUNIOR, uma vez que sequer foram condenados por
meio da r. sentença impugnada no presente mandamus.
Pedido de extensão de ANTÔNIO TIAGO DE SOUZA FONTARIGO
parcialmente deferido. Pedidos de extensão de ANDRE LUIS
DA SILVA ou EDVAN ANUNCIAÇÃO SHOTÉ e FABIO JOSE
SOARES JUNIOR indeferidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido
de extensão ao có-réu Antônio Thiago de Souza Fontarico e o indeferir
aos requerentes André Luis da Silva ou Edvan Anuação Shoté
e Fábio José Soares Júnior, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de novembro de 2007. (Data do Julgamento).