—————————————————————-
PETIÇÃO Nº 5.809 – SP (2007/0176337-1)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
REQUERENTE : COSME XAVIER DOS SANTOS (PRESO)
REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS
CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
No caso em tela, revisar a condenação do ora paciente, ao argumento
de injustiça na decisão, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento
da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de
habeas corpus (Precedentes).
Petição recebida como habeas corpus.
Writ não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como “Habeas
Corpus” e não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 20 de novembro de 2007. (Data do Julgamento).