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no RECURSO ESPECIAL Nº 825.058 – RN
(2006/0046577-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : MARICÉU MARINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE UMARIZAL
ADVOGADO : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE E
OUTRO
INTERES. : COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN
ADVOGADO : ADILSON GURGEL DE CASTRO E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – JULGAMENTO EXTRA
PETITA (ARTS. 128, 293 E 460 do CPC) – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – INFUNDADA
ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.
1. Inviáveis os declaratórios articulados sob infundada alegação de
obscuridade e omissão no julgado.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas articuladas
em torno dos dispositivos legais supostamente violados, a
fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)