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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.546 – DF (2007/0005909-4)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA ELIANA CALMON
IMPETRANTE : VLADIMIR SALOMÃO DO AMARANTE
ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIADO
POLÍTICO – RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO.
1. A jurisprudência da Primeira Seção, após superar divergências,
sedimentou-se no entendimento de que não pode o Judiciário exigir
da autoridade a realização de pagamento de altas quantias, se não há
dotação orçamentária compatível.
2. Inexistência de direito líquido e certo à obtenção de pagamento
imediato e coercitivo.
3. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
denegou a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Eliana Calmon, que lavrará o acórdão.” Votaram com a Sra. Ministra
Eliana Calmon os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília (DF), 14 de março de 2007 (Data do Julgamento)