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HABEAS CORPUS Nº 88.154 – SP (2007/0179382-9)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : TATIANA BELONS VIEIRA – DEFENSORA
PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PA C I E N T E : R F B (INTERNADO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
POR PRAZO INDETERMINADO. MALFERIMENTO
AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA
CORTE SUPERIOR.
1. A internação, medida sócio-educativa extrema, está autorizada nas
hipóteses tativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, o que denota a ilegalidade da constrição determinada
em desfavor do ora Paciente, cujo ato infracional – tráfico
ilícito de entorpecentes – deu-se sem uso de violência ou grave ameaça
à pessoa. Precedentes.
2. Habeas corpus concedido para, cassando o acórdão vergastado,
anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra seja proferida,
permitindo-se ao Paciente o aguardo da nova decisão em
liberdade assistida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)