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STJ, HABEAS CORPUS Nº 83.835 – SP (2007/0122732-4), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/13/2007

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HABEAS CORPUS Nº 83.835 – SP (2007/0122732-4)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : ANTÔNIO SÉRGIO A DE MORAES PITOMBO

E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A

REGIÃO

PA C I E N T E : ROBERTO PINTO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO

INFIEL PENHORA DE COMPUTADORES. PRODUTOS

DE ACELERADA DEPRECIAÇÃO. EMPREGADO SEM PODER

DE GERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Descabida a prisão civil do depositário infiel quando devidamente

justificadas nos autos as razões que o levaram a descumprir o encargo.

2. É nula a penhora nos casos em que o depósito é formalizado por

intermédio de simples empregado da pessoa jurídica eutada, que

não detém os poderes de gestão necessários a autorizar o ercício do

munus publicum para o qual se habilitara. A hipossuficiência do

empregado faz presumir o vício na assunção do encargo.

3. Em se tratando de depósito de produtos de acelerada depreciação

(computadores), não se mostra razoável que a eqüente, passados

mais de seis anos da constrição, não tenha diligenciado a sua substituição.

4. Ordem de habeas corpus concedida.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de “habeas
corpus” nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, HABEAS CORPUS Nº 83.835 – SP (2007/0122732-4), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-habeas-corpus-no-83-835-sp-2007-0122732-4-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025