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HABEAS CORPUS Nº 79.797 – RS (2007/0066580-8)
R E L ATO R A : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : CARLOS FREDERICO BARCELLOS GUAZZELLI
– DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
PA C I E N T E : EDUARDO ROSA FISS (PRESO)
EMENTA
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL –
PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO
OBJETIVO – AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO
– AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE
– HABEAS CORPUS DENEGADO.
1- Interposto o recurso, fora do prazo legal, impõe-se o seu não
conhecimento.
2- Não há como exigir o conhecimento, pelo Tribunal a quo, de
recurso interposto quase dois meses além do prazo legal, nem se
justifica o habeas corpus de ofício em casos em que não se mostra
evidente constrangimento ilegal.
3- Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.(Data do Julgamento)