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HABEAS CORPUS Nº 73.530 – SP (2006/0283723-2)
R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : LUCIANO ALENCAR NEGRÃO CASERTA
– DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PA C I E N T E : LUIZ ALEXANDRE MARCELINO
EMENTA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI 9.437/97.
DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DO
RITO DA LEI 9.099/95. AUDIÊNCIA PARA A PROPOSTA DA
TRANSAÇÃO. PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E
ANUÊNCIA DO RÉU AO SURSIS PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
1. “A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de
conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da
denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se
admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de
ofício ou a instâncias da defesa (HC 77.216, 1ª T., Pertence, DJ
21.8.98)” (HC 86.007/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 1/9/06).
2. A aceitação da proposta para a suspensão do processo (art. 89 da
Lei 9.099/95) implica concordância do réu com o recebimento da
denúncia e o início da ação penal, operando-se, portanto, a preclusão
lógica quanto à questão pré-processual concernente à transação penal.
3. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)