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HABEAS CORPUS Nº 63.693 – SP (2006/0165033-2)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DELMO DE JESUS DELGADO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PA C I E N T E : MARIA PEREIRA LEITE
PA C I E N T E : BENJAMIM PEREIRA LEITE
EMENTA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉUS
FORAGIDOS APÓS A PRÁTICA DO DELITO. REITERAÇÃO DE
CONDUTAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.
1. A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em
elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a
garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução – por
se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública
– tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas
criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida
constritiva.
2. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)