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HABEAS CORPUS Nº 56.728 – MS (2006/0065748-4)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : EUFLY ÂNGELO PONCHIO E OUTRO
IMPETRADO : SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3A REGIÃO
PA C I E N T E : LOURIVAL ÂNGELO PONCHIO
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO
DE DADOS DA CPMF DO ANO DE 1998. ALEGADA PENDÊNCIA
DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FATO NÃO COMPROVADO.
1. Tendo a Lei n.º 10.174/01 autorizado a utilização de certas informações
bancárias do contribuinte para efeitos fiscais, o uso destes
dados na seara penal prescinde de autorização judicial, uma vez que
a conduta, à época, já configurava, em tese, crime contra a ordem
tributária. Precedente.
2. A documentação que instrui os autos não permite inferir que o auto
de infração gerador da denúncia é o mesmo que pende de solução na
via administrativo-fiscal, de modo que não se aplica ao caso dos autos
o entendimento reiterado desta corte, no sentido de que inexiste justa
causa para a persecução penal do crime previsto no art. 1.º da Lei n.º
8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento
definitivo.
3. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova préconstituída,
apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer
de impetração mal instruída, onde não tenha sido juntada peça
essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada
análise do pedido.
4. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)