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HABEAS CORPUS Nº 45.515 – SP (2005/0111405-1)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : MARISA MARQUES DE LIMA PIRES E
OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PA C I E N T E : JOSÉ GONÇALVES PIRES (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO.
AUSÊNCIA DE VAGA. CONCESSÃO DO DIREITO DE
AGUARDAR O SURGIMENTO DA VAGA NO REGIME ABERTO.
PACIENTE NÃO LOCALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
REGIME SEMI-ABERTO SUSTADO.
1. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça possuir o entendimento
no sentido de que configura constrangimento ilegal o cumprimento de
pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na condenação,
o regime semi-aberto do Paciente foi sustado em razão de
sua não-localização pelo Juízo da Eução.
2. Não há como conceder ao Paciente o direito de aguardar no regime
aberto o surgimento de vaga no semi-aberto, pois este regime foi
sustado, não em razão do acórdão impugnado, mas em face de decisão
do Juízo da eução, ainda não apreciada pelo Tribunal a
quo.
3. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer
do pedido. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)