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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 681.012 – RS
(2005/0201283-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO(S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚ-
BLICA PARA DEFENDER DIREITO INDIVIDUAL DE MENOR –
FORNECIMENTO DE PILHAS PARA FUNCIONAMENTO DE
APARELHO AUDITIVO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO.
1. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o Ministério
Público tem legitimidade para propor ação civil púbica em defesa de
interesse individual de menor.
2. Embargos de divergência não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos,
mas lhes negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.” Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e José Delgado
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)