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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 677.196 – RJ
(2005/0144207-0)
R E L ATO R : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO
EMBARGANTE : DELLARTE PROMOÇÕES ARTISTICAS
S/C LTDA
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
E OUTRO
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MÔNICA ROCHA VICTOR DE OLIVIERA
E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS
SUSPENSIVO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso
que não o tenha, não são devidos honorários de advogado.
Embargos de divergência conhecidos e providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Humberto
Gomes de Barros, no mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade,
conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Castro Meira.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Luiz
Fux.
Brasília (DF), 07 de novembro de 2007(Data do Julgamento).