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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 663.562 – RJ
(2005/0200422-0)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
EMBARGANTE : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO : MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTRO
EMBARGADO : EXPRESSO UNIÃO LTDA
ADVOGADO : DAVID FREITAS LEVY E OUTROS
INTERES. : UNIÃO
ADVOGADO : RICARDO AUTRAN DE GUSMÃO E OUTROS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI FEDERAL. O termo
lei federal, para fins de interposição do recurso especial, abrange
também os decretos. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas negar-lhes provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e João Otávio de Noronha.
Brasília, 05 de dezembro de 2007 (data do julgamento).