—————————————————————-
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 249.771 – SC
(2006/0243326-0)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE
E OUTRO(S)
EMBARGADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI
ADVOGADO : CARLOS JOSÉ KURTZ E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. RECEBIMENTO.
REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE.
1 – O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por
falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa
recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como
tal.
2 – Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a
ausência da Fazenda Pública, fim a desnecessidade de o funcionário
da pessoa jurídica ter poderes para representá-la.
3 – Na linha do entendimento desta Corte não são necessários
poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da
citação postal.
4 – Embargos de divergência acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e os acolher. Os
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Francisco
Falcão e Laurita Vaz.
Brasília, 07 de novembro de 2007. (data de julgamento)