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EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
628.079 – SE (2006/0048336-6)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
EMBARGANTE : ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA
LTDA E OUTRO
ADVOGADA : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : TEREZA CRISITNA TARRAGÔ RODRIGUES
E OUTRO(S) EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS
MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96.
LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA
PROPOSITURA DA DEMANDA. RESSALVA DO DIREITO DA
AUTORA AO REGIME DE COMPENSAÇÃO VIGENTE ANTE
O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA ESFERA
ADMINISTRATIVA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. Em se tratando de compensação, deve ser observada a legislação
vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a
causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte
autora de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa,
em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos
os requisitos pertinentes. Precedentes: AgRg no REsp n.º
709.241/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de
15/03/2007; e REsp n.º 814.885/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJU de 19/05/2006.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão
apontada, sem, no entanto, modificar as conclusões do julgado embargado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada,
sem, no entanto, modificar as conclusões do julgado embargado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin
e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007(Data do Julgamento)