—————————————————————-
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
295.604 – MG (2003/0083909-6)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : NEWTON CARDOSO
ADVOGADO : JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO(S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
PROCURADOR : URBANO BROCHADO SANTIAGO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : CARLOS ALBERTO COTTA E OUTROS
ADVOGADO : MÁRIO GENIVAL TOURINHO
INTERES. : GOES COHABITA PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : PEDRO MILTON DE BRITO E OUTRO(S)
INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI
E OUTRO(S)
INTERES. : RUBENS DE AZEVEDO CAMPELLO E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ RICARDO GOMES ARANHA E OUTRO(
S)
INTERES. : M G I – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES
S/A
ADVOGADO : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
E OUTRO(S)
INTERES. : BANCO AGRIMISA – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO : CAETANO DE VASCONCELLOS NETO E
OUTRO(S)
INTERES. : PRICE WATERHOUSE AUDITORES INDEPENDENTES
ADVOGADO : ROGÉRIO BORGES DE CASTRO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE
NA FINALIZAÇÃO DO JULGADO.
1. São cabíveis embargos de declaração para correção de acórdão
contraditório ou obscuro.
2. Tendo a Primeira Turma julgado por inteiro todos os recursos
especiais, com a só impugnação, via embargos de divergência, da
questão da ilegitimidade de um dos recorrentes, vencida a tese da
legitimidade, nada mais há a eminar.
3. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda,
Humberto Martins, Herman Benjamin e José Delgado votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 28 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)