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EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 697.101 – MG
(2004/0140558-8)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADORA : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E
OUTRO(S)
EMBARGADO : ANTÔNIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA
E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADA : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO
DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
COM EFEITOS MODIFICATIVOS, DEIXANDO, PORÉM,
DE DAR VISTA DOS AUTOS À PARTE EMBARGADA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓ-
RIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e
Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).