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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 982.768 – CE (2007/0207156-3)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : ANTÔNIO JOSÉ DE PAIVA
ADVOGADO : RAIMUNDO DA SILVA ARAÚJO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INFUNDADOS.
1. Inviáveis os declaratórios em que a recorrente se limita a rediscutir a
matéria já eminada, não articulando razões com vistas a demonstrar a suposta
contradição.
2. A reiterada interposição de injustificáveis embargos pode acarretar a
aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)