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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 934.465 – SP (2007/0056773-
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R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : VERA LUCIA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO : MARLENE LAURO
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO
EMPREGADOR. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que restou configurada a ocorrência de indenização
paga por liberalidade do empregador a ensejar a incidência de Imposto
de Renda.
2. Em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, resta vedada a análise da
pretensão da embargante à não-incidência de Imposto de Renda sobre
“indenização especial” (sob a alegação de que nem toda a verba foi
paga por liberalidade do empregador), por envolver a verificação do
contexto-fático probatório dos autos.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitou os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)