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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 915.625 – PR (2007/0003638-6)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROCURADOR : ANA CLAUDIA NEVES RENNO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : JOSÉ ALBINO CARDOSO
ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO
DO JULGADO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de dezembro de 2007.