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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 903.363 – SP (2006/0252962-4)
RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S)
EMBARGADO : TATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO : THOMAS BENES FELSBERG E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
JULGADO.
1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo
dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição
ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este
recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos,relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento).