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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 900.262 – RJ (2006/0221292-
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R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : D G G
ADVOGADO : RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR E OUTRO(
S)
EMBARGADO : B B G
ADVOGADOS : FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
E OUTRO(S)
LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR E
OUTRO(S)
VINÍCIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMENTA
Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano.
Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção
de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões.
Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos
constitucionais. Vedação.
– As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos
omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos
adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação
e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de
Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças,
nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado.
– O que se percebe, é que busca o embargante, por meio de uma tese
transversa, modificar o julgado, fugindo aos parâmetros estabelecidos
pelo aludido tratado internacional, que busca, primordialmente,
defender os interesses e direitos da criança, e não, como quer fazer
prevalecer o embargante, os interesses dos genitores, quer seja o pai,
quer seja a mãe do menor.
– A tal respeito, consigne-se que cabe aos pais uma postura que
minimize o sofrimento da criança, de forma que possa usufruir da
presença de ambos, da melhor forma possível, sem que se sinta
compelida a adotar os nem sempre muito racionais – porquanto em
aberto litígio -, posicionamentos de um ou de outro genitor.
– As questões trazidas à debate pelas partes não demarcam a fundamentação
a ser adotada pelo julgador, que pode valer-se dos temas
jurídicos que entender de Direito para alcançar o deslinde da controvérsia.
– Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para
prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos
de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência
recursal disposta na Constituição Federal.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Humberto
Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).