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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 829.569 – SP (2006/0055647-
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R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CARLOS BARRETO CAMPELLO ROICHMAN
EMBARGADO : PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : LUIS HENRIQUE DA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO
– LEIS 9.032 E 9.129/95 – RESERVA DE PLENÁRIO – INVIABILIDADE
– DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – DESCABIMENTO
DO EXAME.
1. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade das Leis 9.032/95 e
9.129/95, não se pode falar em inobservância ao art. 97 da CF/88.
2. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser
realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre
os princípios e dispositivos constitucionais invocados.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)