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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 820.938 – PA
(2006/0009417-6)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA
E OUTROS
EMBARGADO : CRISTIANO GUILHERME MACEDO BATISTA
E OUTROS
ADVOGADO : HERMÍNIO LUÍS DA SILVA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento
suficiente e na consonância do entendimento pacificado no
Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição.
2. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento)