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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 807.312 – RS
(2006/0003915-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E
OUTRO(S)
EMBARGADO : VISÃO CLÍNICA CIRURGIA DE OLHOS
S/C LTDA
ADVOGADO : ADRIANO ZIR BARBOSA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL – IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA
– CSSL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓ-
TESES DO ART. 535 DO CPC.
1. São incabíveis embargos de declaração opostos contra acórdão que
não é omisso, obscuro ou contraditório.
2. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou
com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)