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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 804.389 – RS
(2005/0208529-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : BRASÍLIA GUAÍBA OBRAS PÚBLICAS
S/A
ADVOGADO : ANA CLARA DA ROSA ALVES E OUTRO(
S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO
SUL
ADVOGADO : KÁTIA ROSANE PEREIRA LOUZADA
MULLER E OUTRO
INTERES. : PREFEITO MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
DO SUL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ISSQN
– SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – APLICAÇÃO DO ITEM
“32” DA LISTA ANEXA À LC 56/87 – INFUNDADA ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos
legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão
seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a
legislação considerada pertinente, mediante a qualificação jurídica
que entender adequada.
2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)