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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 727.427 – SP (2005/0028707-
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R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES
E OUTRO(S)
EMBARGADO : TENDTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA
ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO – EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)