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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 712.181 – RS
(2004/0180376-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : UNIMED JACUÍ – SOCIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO LTDA E
OUTROS
ADVOGADO : MARCO TULIO DE ROSE E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR
OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise
Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.