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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 711.665 – SC (2004/0179034-
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R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : JOÃO GUALBERTO DE SOUZA
ADVOGADO : GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL
EMBARGADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –
SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ESTATUTO DA OAB – INADIMPLÊNCIA PECUNIÁRIA
– LITISPENDÊNCIA – SÚMULA 7/STJ.
1. Se não houver abstração de tese jurídica ou se controversa a base
fática, tem aplicação o teor da Súmula 7/STJ.
2. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)