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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 694.960 – CE
(2004/0131664-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : SHOPPING CENTER IGUATEMI S/A E OUTRO(
S)
ADVOGADO : MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL
E OUTRO(S)
EMBARGADO : SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ
– SEBRAE/CE
ADVOGADO : CÍCERO ROGER MACEDO GONÇALVES E
OUTRO(S)
EMBARGADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL – SENAC
ADVOGADO : SAMUEL ALVES FACO E OUTRO(S)
EMBARGADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO(
S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM
A NATUREZA DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão expressamente
relacionados no art. 535 do CPC, são inviáveis quando inexistente
omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
2. O reeme de matéria já decidida com a simples intenção de
propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível
com a função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).