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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 617.746 – BA (2003/0228770-9)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE : USINA ITAPETINGUÍ INDÚSTRIA AÇUCAREIRA
S/A
ADVOGADO : GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO
E OUTRO(S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO
JÚNIOR E OUTRO(S)
EMENTA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL.
VALIDADE DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI
ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (data do julgamento).