—————————————————————-
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 616.979 – RJ (2003/0225918-
2)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA
E OUTRO(S)
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO : S/A O JORNAL E OUTRO
ADVOGADO : JOÃO GUSMÃO BASTOS E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,
DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 535 do CPC, não há
como prosperarem os embargos de declaração, que tampouco se prestam
para provocar o reeme de matéria já apreciada.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).