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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 542.242 – SP (2003/0082469-
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R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN
E OUTRO(S)
EMBARGADO : INDÚSTRIAS GRÁFICAS MASSAIOLI LTDA
ADVOGADO : AGENOR NOGUEIRA DE FARIAS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. ACLARAR A EXECUÇÃO DO JULGADO.
REEXAME DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No acórdão embargado não há nenhum dos vícios elencados no art.
535 do CPC.
2. O embargante requer seja aclarado o julgado para possibilitar sua
eução pelo juízo ordinário. No acórdão proferido pelo Tribunal a
quo não restaram explicitados os valores objeto da eução fiscal
ajuizada, nem a qual das atividades industriais desempenhadas pela
eutada eles se referem. Como tal circunstância não restou evidenciada
no acórdão recorrido, essa tarefa implicaria reeme de
prova, o que é vedado em sede de recurso especial.
3. Decidindo esta Corte pela impossibilidade da cobrança do ISS
sobre a produção de embalagens, folhetos e etiquetas, caberá ao juízo
ordinário, quando da eução do julgado, analisar a viabilidade do
prosseguimento da eução fiscal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).