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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 504.960 – SC
(2003/0034051-8)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(
S)
EMBARGADO : AGENCIADORA DE MÃO DE OBRA CONCRETO
VERDE LTDA
ADVOGADO : ALVAN DE ARAUJO ESTEVES
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
1. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como
referência para a fição dos honorários advocatícios, e, nesse caso,
não compete ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para
o arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido na
Súmula n. 7.
2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem alteração do
julgado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos
de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).