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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 419.719 – RS
(2002/0029053-8)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
EMBARGANTE : ISABELA S/A PRODUTOS ALIMENTÍ-
CIOS
ADVOGADO : SÔNIA MARIA ALBRECHT KRAEMER E
OUTRO(S)
EMBARGADO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM
A NATUREZA DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração, que possuem pressupostos específicos
relacionados no art. 535 do CPC, são inviáveis quando inexistente
omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
2. O reeme de matéria já apreciada, com a simples intenção de
propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado, é incompatível
com a função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Ambos os embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).