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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 363.677 – SP (2001/0138139-, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 12/19/2007

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 363.677 – SP (2001/0138139-

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R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ANNA CLAUDIA LAZZARINI

EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CYCIAN LTDA

E OUTRO

ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO

EMBARGADO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS

2.445 E 2.499/1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

PELO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

PELA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CYCIAN LTDA E FILIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. OMISSÃO

CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

PELA UNIÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO

INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Configurada omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento

dos Embargos de Declaração para o devido saneamento, em

integração ao julgado.

2. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que os índices de

correção monetária aplicáveis nos casos de repetição do indébito são:

IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; INPC,

de fevereiro a dezembro/91; UFIR, a partir de janeiro/92 até dezembro/

95; e a ta SELIC, a partir de janeiro/96.

3. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento

suficiente e em consonância com o entendimento pacificado

no Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição.

4. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado

para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão

recorrida, quando inexistentes os vícios de omissão, obscuridade ou

contradição.

5. Embargos de Declaração opostos pela Indústria de Plásticos Cycian

Ltda e Filial acolhidos, sem efeitos modificativos; e Embargos de

Declaração opostos pela União rejeitados.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, “A Turma, por unanimidade,
acolheu os embargos de declaração da Indústria de Plásticos Cycian
Ltda, sem efeitos modificativos e rejeitou os embargos de declaração
da União, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 363.677 – SP (2001/0138139-, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-recurso-especial-no-363-677-sp-2001-0138139-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025