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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 363.677 – SP (2001/0138139-
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R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ANNA CLAUDIA LAZZARINI
EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CYCIAN LTDA
E OUTRO
ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO
EMBARGADO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS
2.445 E 2.499/1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CYCIAN LTDA E FILIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELA UNIÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO
INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Configurada omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento
dos Embargos de Declaração para o devido saneamento, em
integração ao julgado.
2. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que os índices de
correção monetária aplicáveis nos casos de repetição do indébito são:
IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; INPC,
de fevereiro a dezembro/91; UFIR, a partir de janeiro/92 até dezembro/
95; e a ta SELIC, a partir de janeiro/96.
3. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento
suficiente e em consonância com o entendimento pacificado
no Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição.
4. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão
recorrida, quando inexistentes os vícios de omissão, obscuridade ou
contradição.
5. Embargos de Declaração opostos pela Indústria de Plásticos Cycian
Ltda e Filial acolhidos, sem efeitos modificativos; e Embargos de
Declaração opostos pela União rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, “A Turma, por unanimidade,
acolheu os embargos de declaração da Indústria de Plásticos Cycian
Ltda, sem efeitos modificativos e rejeitou os embargos de declaração
da União, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento)