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EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº
22.100 – RJ (2006/0133719-5)
R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : SÉRGIO WILLIANS LINHARES OLIVEIRA
ADVOGADO : DÍLSON FERREIRA DE ANAIDE E OUTRO
EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA E
OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele eluir qualquer obscuridade
ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.
2. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)