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EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.744 – GO
(2006/0277012-5)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO CASTILHO DE OLIVA
ADVOGADO : RENATO GONCALVES DA SILVA E OUTRO
EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO.
I – Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão).
II – Na espécie, a embargante pede declaração quanto à matéria já
analisada no v. acórdão recorrido, qual seja, o atendimento da denúncia
aos requisitos do artigo 41 do CPP.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007. (Data do Julgamento).