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EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51.782 – PA
(2005/0106407-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO E
OUTRO(S)
EMBARGADO : NAGIB MUTRAN NETO
INTERES. : MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADOR : CARLOS ANTÔNIO A NUNES E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA
DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merecem acolhida os embargos de declaração opostos com nítido
caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília-DF, 14 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)