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EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RESP Nº 839.596 – DF (2006/0276812-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : ALBERTO DE PAIVA CARNEIRO E OUTRO(
S)
ADVOGADO : JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO – EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merecem acolhida os embargos de declaração opostos com nítido
caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília-DF, 14 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)