—————————————————————-
EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RESP Nº 771.845 – RS (2006/0050466-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : ROSVITA VICENTINA GARDIN E OUTROS
ADVOGADO : DANIEL MARTINS FELZEMBURG E OUTRO(
S)
EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS
PROCURADOR : ANDREA LUZ KAZMIERCZAK E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL – RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO – TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL –
JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO – EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e José Delgado
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 28 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)